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TJRJ julga abusiva cobrança de juros antes da entrega de imóvel

Telemar terá de devolver em dobro valor pago por cliente

Empresários responderão ação penal por emitirem notas fiscais calçadas

Negado HC a empresário acusado de apropriação de contribuições previdenciárias

Projeto restringe terceirização de mão-de-obra

Correios não respondem por assalto dentro de agência

Tim Sul é condenada ao pagamento de indenização em Tubarão

Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial

Petrobras pode intermediar exportações de álcool

SPE - Sociedade de Propósito Específico para lançamento de infoprodutos

Sociedade entre especialista e coprodutor ou agência é um passo que pode ocorrer, mas entenda os cuidados, o que é essa sociedade e como deve ser utilizada.

A importância de receber dividendos… na hora certa!

Por Fabio Sobreira.

Saiba o que é insolvência empresarial e como reagir a ela

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Como a assessoria jurídica ajuda sua startup

Brasil apresenta cenário econômico instável, complexidade legislativa e pesada carga tributária e regulatória, especialmente para empresas que apostam num modelo disruptivo.

Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado

Critério etário é considerado discriminatório.

Rede de combustíveis é condenada por morte de supervisor durante transporte de valores

Ele não era responsável pelo transporte, mas naquele dia participava da atividade de forma irregular.

Justiça determina devolucão de tarifa aérea considerada ilegal

Estimativa é que o valor das indenizações chegue a R$ 24 milhões

Telexfree obtém vitória e Justiça envia processo a Brasília

Caso poderá ser avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça

Agravo de instrumento da reclamada.

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